Processo 0800621-81.2024.8.10.0126
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800621-81.2024.8.10.0126 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Município de São João dos Patos Procurador : Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA 9.022) Apelada : Jeane Maria Santos da Silva Advogado : José Alves de Araújo (OAB/MA 12.808) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Santos Lopes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. ENQUADRAMEN
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