Processo 0800622-02.2023.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800622-02.2023.4.05.8201 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NACRE, CLAYDSON DE ARAUJO NACRE, SILVANA DA SILVA NACRE, VITORIA REGIA MARQUES NACRE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV 8X. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTR
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