Processo 0800622-24.2024.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0800622-24.2024.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELIO WAGNER RODRIGUES SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por HÉLIO WAGNER RODRIGUES SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a declaração de nulidade do Acórdão PL-TCE nº 663/2020, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nos autos do processo administrativo nº 4318/2012-TCE/MA. O autor, então Presidente da Câmara Municipa
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