Processo 0800622-78.2026.8.12.0049

Vistos, etc... 01. Ausente pedido de tutela de urgência, passo à admissibilidade da inicial. 02. A natureza da ação distribuída revela que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional e insucesso na tentativa de composição. Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no cur

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