Processo 0800623-09.2022.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800623-09.2022.4.05.8302 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, JOSE FLORENCIO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Regional que anulou, de ofício, a sentenç
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