Processo 0800623-21.2025.8.12.0042
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800623-21.2025.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: M. M. da S. S. Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: B. I. C. S/A Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. IOF. LEGALIDADE. TARIFAS. SEGURO PRESTAMI
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