Processo 0800623-37.2026.8.22.0000
TJRO • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 0800623-37.2026.8.22.0000 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL AUTOR: ALCINA FERREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB Nº RO9706, FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO, OAB Nº RO4846 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SILVANA MARIA DE FREITAS DISTRIBUIÇÃO: 10/04/2026 RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória na qual a parte autora, sustentando violação
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