Processo 0800623-45.2021.8.14.0029
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800623-45.2021.8.14.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: EDER COSTA SIQUEIRA DECISÃO Em complemento à decisão homologatória constante da sentença de ID 180971426, e com o objetivo de conferir maior celeridade, efetividade e segurança ao cumprimento e à destinação dos valores pactuados na suspensão condicional do processo, sem alteração das condições essenciais da avença, DETE
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