Processo 0800623-69.2020.8.14.0097
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800623-69.2020.8.14.0097 APELANTE: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE BENEVIDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO EM DESCONFORMIDADE COM PARÂMETROS LEGAIS. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL. R
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