Processo 0800623-70.2019.8.12.0029

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800623-70.2019.8.12.0029
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para minorar a multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente à 10 dias-multa. Sem custas. Incabível a condenação da exequente/impugnada em honorários advocatícios, uma vez que a causa para o excesso de execuç

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