Processo 0800624-66.2023.8.10.0095
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800624-66.2023.8.10.0095 Ação: Cobrança Requerente: NAGIANE COELHO DA SILVA Advogado: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO - OAB/MA 17.965-A Requerido: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Inicialmente, considerando os documentos acostados, percebe-se que, no caso sob exame, é cabível o julgamento antecipado da lide, na
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