Processo 0800624-89.2022.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800624-89.2022.8.18.0059 PARTE AUTORA: GEOVANE DOS SANTOS NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por GEOVANE DOS SANTOS NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA – PI, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos salariais, conforme reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado. O ente público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução quanto ao termo inicial dos juros moratórios e requerendo a aplicação da Taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021 . No entanto, este Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação, sob o fundamento de que os juros moratórios incidem desde a citação e que os cálculos do exequente já observavam os parâmetros legais pertinentes, conforme ID 62344699. Posteriormente, a parte exequente apresentou planilha de atualização do débito, consolidando o valor em R$ 34.568,81 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), quantia esta que engloba o montante principal corrigido, juros e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme ID 62706986 e ID 62706987. Diante da concordância tácita do executado, este Juízo proferiu decisão de homologação dos cálculos, conforme ID 84300251. Na mesma oportunidade, considerando que o valor executado superava o teto estabelecido para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito municipal, o exequente foi intimado para manifestar interesse na renúncia ao valor excedente ao limite legal, visando a celeridade no recebimento do crédito. Contudo, a parte exequente peticionou no ID 84722970, informando expressamente que não possui interesse em renunciar ao valor excedente, pugnando pela expedição do competente Precatório Judicial para o recebimento da integralidade de seu crédito. Os autos vieram conclusos para as providências necessárias à expedição do requisitório. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ratificar o montante pecuniário objeto da presente execução. Conforme decisão proferida no ID 84300251, este Juízo procedeu à homologação dos cálculos de atualização apresentados pela parte exequente, os quais consolidaram o débito no valor total de R$ 34.568,81 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), com data-base em 30 de agosto de 2024. Referido montante compreende o valor principal atualizado, os juros moratórios acumulados e a verba honorária sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à sistemática de pagamento, o Município de Luís Correia – PI sustentou em sede de impugnação a aplicação da Lei Municipal nº 1.004/2021, que redefine as obrigações de pequeno valor no âmbito municipal para o montante equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). À época da manifestação, tal limite correspondia a R$ 6.433,57. Entretanto, conforme já assentado na decisão de ID 62344699, a aplicação de leis que alteram o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve observar os princípios…

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