Processo 0800625-54.2024.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo:0800625-54.2024.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERY IMPERALINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA I RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MERY IMPERALINO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MIRACEMA e PREVI MIRACEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, narrando a autora que é servidora pública municipal aposentada, investida no cargo de Professora, sob a matrícula nº 120126-3/1, e que, em 11/01/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 1.808/2018, a qual revogou as Leis Municipais nº 1.367/2011 e 1.618/2015, disciplinando e instituindo o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Miracema. Afirmou que o valor a ser reajustado, conforme a Lei Municipal nº 1.808/2018, segue o parâmetro do piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, assim como a portaria nº 67 de 4 de fevereiro de 2022. Contudo, o Município de Miracema vem afrontando cabalmente os ditames da Lei, quando reajustou em porcentagem inferior ao estabelecido na Portaria nº 67, que determinou o reajuste no importe de 33.24%, pois o Município réu concedeu aproximadamente 11%. Ressaltou, ainda, que no contracheque do mês de fevereiro, o salário base da autora foi de R$ 2.263,20, e nos meses subsequentes no ano de 2022 foi de R$ 2.507,39, quando na realidade deveria ser de R$ 3.015,49. Não obstante, em janeiro de 2023 o governo federal, por meio da portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, reajustou em 15% o piso federal dos professores, passando de R$ 3.845,63, para R$ 4.420,55. Da mesma forma, em janeiro de 2024, através da portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, o governo federal reajustou em 3,62% o piso federal dos professores, passando de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57. Ao fim de todos os reajustes, a Autora deveria receber o vencimento base de R$ 3.593,35, ao contrário do atualmente recebido - R$ 2.507,39. Assim, requereu a procedência dos pedidos para determinar que a parte ré proceda ao reajuste salarial da autora conforme as portarias/leis editadas pelo governo federal nos anos de 2022, 2023 e 2024, atualmente fixado no valor de R$ 3.593,34, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. A inicial veio instruída com os documentos de id. 107845363 a id. 107845380. Decisão ao id. 110649197 que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Certidão ao id. 137161859 acerca do decurso do prazo sem resposta da parte ré. Certidão ao id. 154251523, informando que o segundo réu não foi citado. O Município apresentou contestação ao id. 206555584, alegando, em síntese: (i) a adequação dos vencimentos pagos pelo Município de Miracema, já compatíveis a Lei Federal nº 11.738/08; (ii) o óbice na Súmula Vinculante nº42; (iii) a inexistência de vinculação da Lei nº 1.367/2011 a qualquer índice para o reajuste do piso salarial; (iv) bem como a ausência de dotação orçamentária, o que poderia implicar em uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a nulidade da Portaria 67/22. Réplica ao id. 214468633. Instados a se manifestarem em provas, a autora informou seu desinteresse na produção de outras provas (id. 230788385) e…

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