Processo 0800625-85.2026.8.15.0231
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800625-85.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por J. M. A. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, LUCIA ALVES DA SILVA, qualificados nos autos, em face do BANCO C6 CONSIGNAD
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