Processo 0800626-11.2024.8.10.0092
TJMA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0800626-11.2024.8.10.0092 Requerente: REGINA CELIA PATRICIO DE BARROS ALMEIDA Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Regina Célia Patrício de Barros Almeida em face do Estado do Maranhão, objetivando o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título executivo judicial transitado em julgado, referente à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A parte exequente apresentou inicial
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