Processo 0800626-53.2026.8.12.0005
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais. Trata-se de Ação ajuizada por Hemerson Franco Fernandes em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Ré proceda ao imediato reenquadramento das unidades consumidoras UC 10/2594758-1, UC 10/2699048-1 e UC 10/2280567-5 no regime de compensação GD-I, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diári
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