Processo 0800626-97.2020.8.14.0008
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800626-97.2020.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) RECORRIDA: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE BARCARENA REPRESENTANTES: DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 33921); ERIKA RAFAELLY DOS SANTOS VILACA (OAB/PA 22725) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 35747368) interposto pelo Estado do Pará com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferi
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