Processo 0800627-03.2025.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800627-03.2025.8.10.0143 Apelante: Maria Lúcia dos Reis Dutra Advogado: Bruno Leonardo Lima Cruz – OAB/MA n° 7.952 Apelado: Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Advogada: Priscila Schmidt Casemiro – OAB/MS n° 13.312 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS E
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