Processo 0800627-05.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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0800627-05.2026.8.15.9010 AGRAVANTE: GOVERNO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO LIMA RODRIGUES DE HOLANDA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA Vistos etc. Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Inicialmente, no que concerne à decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, após
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