Processo 0800627-13.2024.8.12.0036
TJMS • Apelação / Remessa Necessária
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Apelação / Remessa Necessária nº 0800627-13.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Inocência Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Inocência Proc. Município: Paula Carosio Font (OAB: 22254B/MS) Interessado: Phiettro Emanuell de Andrade Falco (Representado(a) por sua Mãe) Andressa Oliveira
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