Processo 0800627-37.2025.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
I - INTRODUÇÃO Silmara Cardoso Bulcão ajuizou Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Reconhecimento de União Estável em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Alega que conviveu em união estável com Alberico Florindo Correia por vários anos até o seu falecimento, ocorrido em 29/10/2022, sustentando fazer jus à concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira. O INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a insuficiência
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