Processo 0800627-72.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800627-72.2024.4.05.8400 APELANTE: ARITONIO LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR REFORMADO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM CARGO DE PROFESSOR. SINDICÂNCIA DO FUSEX. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DA UNIÃO. PRETENSÃO INFRINGE
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