Processo 0800627-84.2025.8.18.0141
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº: 0800627-84.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988), Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUE
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