Processo 0800627-98.2026.8.14.0064
TJPA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU PROCESSO Nº 0800627-98.2026.8.14.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSÉ ALAN DA SILVA TEIXEIRA RÉUS: MUNICÍPIO DE VISEU E FUNDAÇÃO CETAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ ALAN DA SILVA TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE VISEU/PA e da FUNDAÇÃO CETAP, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o requerente narra t
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