Processo 0800628-09.2022.8.12.0055
TJMS • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO 1. Considerando a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu (fls. 757). 2. Intime-se a Defesa do acusado para apresentar as razões recursais no prazo de 02 (dois) dias e, após, a parte recorrida para contrarrazoar o recurso,
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