Processo 0800628-27.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800628-27.2026.8.20.5105 Parte autora: MARIA CICERA AGUIAR DOS SANTOS Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Dispensado o relatório analítico, nos moldes do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e
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