Processo 0800629-48.2026.8.15.0191
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800629-48.2026.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. MARIA DA LUZ FERREIRA BURITI propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face da ASPECIR PREVIDENCIA, objetivando, a dev
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