Processo 0800629-77.2025.8.12.0058
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos por Ninfa Gimenes Roman em face de Município de Coronel Sapucaia, a fim de: A) Condenar o Município de Coronel Sapucaia ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento base, até o limite de 30%, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 044/2014. B) Determinar que o Município de Coronel Sapucaia proceda à im
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