Processo 0800630-11.2021.8.14.0070
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº: 0800630-11.2021.8.14.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA (OAB/DF nº 31.591) EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZ
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