Processo 0800630-27.2026.8.12.0026

Vistos. I - O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado recomendou ao juízes da justiça comum de primeiro grau a dispensa da realização de audiência de conciliação nos processos em que a Fazenda Pública for parte, salvo se o procurador público dispor de autorização legal para transacionar em juízo (Recomendação n. 1/2016). Considerando que a Lei Municipal n. 1.376/2017, ao prever as atribuições dos procuradores do réu (art. 14), não lhes autorizou a transacionar em juízo, deixo de designar audiência neste feito. II - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e oferecer contestação por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, observando que a contagem dos prazos processuais será feita de forma contínua e que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública, conforme o artigo 7º da Lei n. 12.153/09 e o Enunciado da Fazenda Pública n. 13 do FONAJE. III - Quedando-se inerte o réu, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de pessoa jurídica de direito público e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). IV - Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, tendo em vista que às partes deve ser oportunizada a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, II e IV, do CPC, intimem-se para se manifestarem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Às providências.

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