Processo 0800630-31.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0800630-31.2026.8.14.0039 Autor: VANDERLANE PORTELA DOS SANTOS Réu: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VANDERLANE PORTELA DOS SANTOS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. A autora é aluna do curso de Nutrição mantido pela instituição ré, encontrando-se no último semestre da graduação. Narra que, em razão de débitos acumulados junto à requerida,
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