Processo 0800630-41.2026.8.20.5155
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800630-41.2026.8.20.5155 REQUERENTE: JOSE VILMAR FIRMINO ADVOGADO(A) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (RN016276) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Recebo a inicial. O pedido de gratuidade judiciária, formulado pela parte autora em sua
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