Processo 0800630-42.2024.8.18.0119
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800630-42.2024.8.18.0119 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Data Base] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI RECORRIDO: EDIZAN LOUZEIRO MORGADO FILHA BARROS DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 1359 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚ
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