Processo 0800630-72.2025.8.14.0069
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0800630-72.2025.8.14.0069 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: OMAR SAID ZAGHLOUT Réu: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação anulatória de crédito não tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OMAR SAID ZAGHLOUT em face do ESTADO DO PARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi autuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade — SEMAS/PA, por meio do Auto de Infração nº AUT-2-S/22-02-00749, lavrado em 22 de feve
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