Processo 0800630-93.2025.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23 A 30 DE JUNHO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0800630-93.2025.8.10.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: FRANCISCA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA 21.878) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍ
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