Processo 0800631-14.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2026 Processo: 0800631-14.2026.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7075555-38.2025.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Crimes Contra Crianças e
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