Processo 0800632-09.2015.4.05.8401
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800632-09.2015.4.05.8401 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, UNIAO FEDERAL APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo demandante, com fundamento nos arts. 105, III, 'a' e 102, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte
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