Processo 0800633-80.2026.8.15.0031
TJPB • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0800633-80.2026.8.15.0031 DECISÃO R. H. Vistos, etc. Trata-se de representação criminal com pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência formulada pela Autoridade Poli
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