Processo 0800633-85.2026.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Nivaldo dos Santos França, em face do despacho proferido às fls. 36/38, apontando contradição, pois o Juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça mas determinou que ele compareça pessoalmente à Secretaria da Comarca para a coleta de DNA, ignorando que o autor reside em Santa Bárbara d'Oeste-SP, a cerca de 900 quilômetros de distância desta comarca. Alega também a ocorrência de omissão, visto que não apreciado o pedid
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