Processo 0800634-12.2023.8.14.0124
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (5)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800634-12.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA APELADO: AMILSON MOREIRA DA CRUZ, ANTONIA CABRAL DA SILVA NOGUEIRA, ELISANGELA ARAUJO INACIO LIMA, IVANI GONCALVES DO CARMO, JOAO CARVALHO RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃ
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