Processo 0800634-55.2025.8.19.0042

Apelação Cível Nº 0800634-55.2025.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (OAB RJ073508) ADVOGADO(A) : BERILO MARTINS DA SILVA NETTO (OAB RJ153666) APELANTE : GO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BERILO MARTINS DA SILVA NETTO (OAB RJ153666) APELANTE : JOAO VITOR HIBNER DE FIGUEREDO (RÉU) ADVOGADO(A) : BERILO MARTINS DA SILVA NETTO (OAB RJ153666) APELADO : PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB RJ148512) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. USO INDEVIDO DE MARCA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES, AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE COMBUSTÍVEIS EM FACE DE POSTO REVENDEDOR E SEUS GARANTIDORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DO USO DE MARCA, DEVOLUÇÃO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO E PAGAMENTO DE VALORES CONTRATUAIS. 2. ALEGAÇÃO DE TÉRMINO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CESSAÇÃO DO USO DA MARCA E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE BENS E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 4. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA PARTE APELANTE, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, PORÉM SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA SERVENTIA ORIGINÁRIA. RESSALTOU-SE NÃO SER A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. A PARTE APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O PREPARO, POR ORDEM DO MAGISTRADO A QUO , DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 8. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NÃO SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O  CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA                                                       Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação da Petrobras Distribuidora S/A) em face de PREDITIVA DE PETROPOLIS AUTO POSTO LTDA e seus garantidores/fiadores,  JOÃO VITOR HIBNER DE FIGUEIREDO e GO EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.   Alegou o autor terem as partes celebrado entre si Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos – CPCVM e termo aditivo (doc. 2), com prazo de vigência de 121 meses (01/04/2013 até 30/04/2023); Contrato de Antecipação de Bonificação Por Desempenho e termo aditivo (doc. 3); Contrato de Franquia BR Mania e termo aditivo (doc. 4); e Contrato de Unidade Franqueada Lubrax+ e termo aditivo (doc. 5), todos vinculados entre si, por expressa previsão…

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