Processo 0800634-75.2023.8.12.0024
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800634-75.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: V. S. da S. Advogado: Mussa Rodrigues de Oliveira (OAB: 8685B/MS) Advogada: Regina Célia Ferreira (OAB: 8541B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: C. E. L. V. APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE REALIZA
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