Processo 0800635-05.2022.4.05.8502
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800635-05.2022.4.05.8502 APELANTE: ELICELIA ROLLEMBERG AZEVEDO MELO, ALEX FABIANO ROLLEMBERG SIQUEIRA, NEFROES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - SE6850 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO -- PEAC (LEI N. 14.042/2020). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC
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