Processo 0800635-41.2026.8.15.0131
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800635-41.2026.8.15.0131 Polo Ativo: JOHNATAS ABRANTES DE OLIVEIRA Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fu
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