Processo 0800635-47.2025.8.20.5107
TJRN • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0800635-47.2025.8.20.5107 AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria Nova Cruz REU: EWERTON ALVES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação Penal proposta pelo Ministério Público contra EWERTON ALVES DE FREITAS, qualificado nos autos, em que se imputa ao acusado a prática do crime do artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, A Denúncia foi oferecida no dia 15 de dezembro de 2025, e foi recebida por este Juízo em 31 de março de 2026. A re
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