Processo 0800636-10.2026.8.15.0201
TJPB • Apelação Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ 1ª VARA Processo: 0800636-10.2026.8.15.0201 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminares. Rejeição de todas. Parte aposentada pela previdência social. Conta bancária tipo salário para recebimento de proventos de aposentadoria. Tarifa de manutenção da conta “Cestas de Serviços”. Impossibilidade. Vedação legal. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Ocor
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