Processo 0800637-63.2026.8.15.0631
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800637-63.2026.8.15.0631 Visto etc. Altere-se a classe processual para “Juizado Especial da Fazenda Pública”, em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0812984-28.2019.8.15.0000.080, no qual foi analisada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restando a esses Juizados a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas so
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