Processo 0800637-64.2023.8.14.0124

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800637-64.2023.8.14.0124
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Última publicação
15/07/2026
Partes
5

Partes do processo (5)

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800637-64.2023.8.14.0124 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA APELADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS, MARENILIA MATOS DE BRITO, MARIA ELIZANGELA GONCALVES SILVA DA SILVA, MARIA LUCY LORENCINE FRANCISCO, ROSILENE FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVI

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