Processo 0800637-65.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800637-65.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por Katia Maria de Barros Lima Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de

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