Processo 0800637-69.2024.8.12.0032
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão: Assiste razão à parte embargante. Verifica-se a ocorrência de erro material na decisão de p. 236, uma vez que foi adotado o procedimento previsto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, inaplicável à hipótese dos autos, por se tratar de cumprimento de sentença em face da Fazend
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